NETmundial, o dia em que o Marco Civil da Internet Brasileira foi sancionado


23 de abril de 2014, um dia cujos eventos aqui no Brasil, mas precisamente em São Paulo, merecem ser registrados, pois celebram um momento histórico para a sociedade brasileira. É claro que o Estrambólica Arte não iria deixar os eventos abaixo de fora desse espaço de idéias estrambólicas.

Arena NETmundial: De 22 a 24 de abril, acontece o encontro global multisetorial que irá definir princípios de governança da Internet. O evento, contará com a presença de mais de 800 participantes, entre Chefes de Estado, Governos, Ativistas, Organizações da Sociedade Civil e Empresas. Para mais informações clique aqui.

Dilma sanciona o Marco Civil da Internet: Em 23 de abril,  depois de quase cinco anos de debate, o Brasil aprovou o Marco Civil da Internet. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei na manhã desta quarta-feira, durante o Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet (NET Mundial). Agora, a lei que definirá direitos dos usuários e determinará regras para atuação de empresas e do governo será publicada em uma edição extra do diário oficial. A versão sancionada foi a mesma aprovada pela Câmada em março.

Consulta pública: Um ponto que o Estrambólica Arte que destacar é o fato que o Marco Civil foi elaborado pela sociedade civil através de uma consulta pública que aconteceu do dia 19 de março ao dia 17 de abril. Esta consulta pública ajudou a definir os direitos necessários para o futuro da rede, assim como seus princípios fundamentais para garantir o futuro democrático e orientar a governança na internet.

Seguem os principais pontos do texto:

Neutralidade de rede: O principal ponto da briga foi mantido. Você já ouviu falar de traffic shaping? Isso acontece quando os provedores de internet reduzem a velocidade de acesso a sites com YouTube, por exemplo, que consomem mais banda. Já viu que, em outros países, empresas de internet bloqueiam o acesso a redes de troca de arquivos P2P? Já reparou que algumas empresas brasileiras de internet estão começando a oferecer pacotes em que acesso ao Facebook é grátis (mas é preciso pagar pelos outros conteúdos)? Então: todos esses exemplos são violações da neutralidade de rede e ficam proibidos no Marco Civil. A lei determina que todos os usuários devem acessar o mesmo conteúdo na internet, da mesma forma, sem a venda de pacotes de conteúdo a preços diferenciados. Há exceções (técnicas e emergenciais, por exemplo) e elas deverão ser regulamentadas pelo governo federal, através de decreto, com a colaboração da Anatel e do Comitê Gestor de Internet.

Privacidade: O textro traz avanços importantes. Determina que os provedores de acesso guardem registros de conexão dos usuários (IPs e horários de acesso, por exemplo) pelo prazo de um ano. Provedores de internet, como a Net e a GVT, não podem armazenar e monitorar histórico de navegação e informações dos usuários. O problema, porém, está no artigo 15, que determina que empresas de internet, como Facebook, Google e Whatsapp, devem armazenar os dados os usuários por seis meses. Para defensores da privacidade online, o armazenamento de dados viola princípios constitucionais (como a presunção da inocência), diretrizes internacionais e 'trata a privacidade como mercadoria'. Há uma campanha pedindo o veto da presidente ao Artigo 15.

Responsabilidade dos provedores: Isentos, mas nem tanto. As empresas de internet ficarão isentas de responsabilidade sobre o conteúdo postado pelos usuários. Por exemplo: se você postar uma reclamação contra uma empresa no Facebook, a responsabilidade sobre aquele conteúdo será sua - e não do Facebook. Parece óbvio, mas hoje empresas como Google e Facebook recebem muitos pedidos de remoção de conteúdo e, ameaçadas de serem processadas, podem optar por apagar blogs ou posts. A ideia é que, com o Marco Civil, as empresas fiquem protegidas: elas só serão responsabilizadas se não tirarem o conteúdo do ar após uma ordem judicial. Há exceções: no caso de pornografia infantil, ou imagens sexuais sem consentimento, por exemplo, as empresas terão responsabilidade. E em casos de conteúdos piratas também (o assunto deverá ser discutido depois, na Reforma da Lei de Direitos Autorais).

Juizados especiais: Uma das críticas ao Marco Civil foi a de que ficaria difícil para uma pessoa comum pedir a remoção de um conteúdo ofensivo sem entrar na justiça. O novo texto prevê que questões relacionadas à honra e à reputação deveráo ser tratadas em juizados especiais (onde não há a necessidade de um advogado). Uma das críticas a esse mecanismo, no entanto, é que ele pode provocar uma enxurrada de pedidos de remoção de conteúdo.

 #veta15Dilma
Após aprovação do Marco Civil pelo Senado, em 22 de abril de 2014, foi lançada a campanha #veta15Dilma. Esta campanha tem por finalidade efetuar o veto integral ao artigo 15. O motivo é que este artigo obriga que empresas que atuem na web guardem registros de todas as atividades de usuários.

“O artigo torna obrigatória uma prática que muitas entidades da sociedade civil queriam ver reduzidas”, diz Paulo Rená, ciberativista por direitos humanos na internet e gestor do processo de elaboração coletiva do Marco Civil. “A ideia é que a gente estivesse discutindo o abuso das empresas na retenção de dados, só que o artigo 15 impõe que essa retenção seja obrigatória e eterna”. Embora a guarda de informações aconteça por apenas seis meses, a coleta é continua.

Para mais informações sobre o #veta15Dilma clique aqui.

Fontes:




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